01. Requerimento para Aprovação de Convênio/Acordo(GERAL) junto à CPGP
 02. Convênio Geral (portugues)
 03. Convênio Geral (spanish)
 04. Convênio Geral (english)
 05. Acordo Geral (french)
 06. Convênio Geral Nacional (portugues)